janeiro 2021 – HP DE FREITAS CONSULTORIA PÚBLICA

Recuperação de Receitas

A HP Consultoria surgiu com estudo aprofundado no tocante o Repasse de ICMS do Estado do Tocantins aos Municípios, na cota principal do repasse, na cota FUNDEB e FUS.

ITR – Laudo Técnico e Malha Fiscal

O Imposto Territorial Rural – ITR (regulado pela Lei n. 9393/96) é um imposto de competência federal e deve ser pago anualmente pelos proprietários ou possuidores de imóveis rurais, a Declaração (DITR) deve ser entregue até o último dia útil do mês de setembro de cada ano com efeito nas receitas municipais no mês seguinte. A Instrução Normativa da Receita Federal nº 643, de 12 de abril de 2006, oportuniza aos municípios brasileiros a opção de convênio com a Secretaria da Receita Federal atribuindo ao Município responsabilidade à fiscalização do referido imposto e em contrapartida receberia a totalidade da arrecadação proveniente do ITR.

Após a vigência do convênio, as Instruções Normativas da Receita Federal disciplinam os requisitos da manutenção do convênio, como: Informar o VTN – Valor da Terra Nua; Baixar a Malha Fiscal; Fazer lançamentos de Crédito Tributário entre outros.

A HP Consultoria tem buscado junto aos municípios elevar as receitas provenientes do ITR, com Notas Técnicas de orientação ao gestor, bem como, aptidão técnica na emissão dos Laudos Técnicos do VTN; Baixar a Malhar Fiscal; Suporte e Assessoria Técnica junto a Plataforma do ITR.

Código Tributário e Planta Genérica de Valores

As Receitas Tributárias Municipais é uma ferramenta imprescindível para o equilíbrio financeiro de qualquer município. Os gestores devem se atentar à modernização da estrutura Administração Tributária Municipal, é de suma importância que o Código Tributário tenha condições para direcionar o agente fiscal ao lançamento e a cobrança do tributo; a inscrição em Dívida Ativa e ao Processo Administrativo Tributário. O Código Tributário Municipal deve estar em sintonia com a Constituição Federal, o Código Tributário Nacional, bem como das Leis – LC 123/2006, a LC 116/03, e demais regulamentos necessários para eficácia da arrecadação municipal.

Muito importante também é a Planta Genérica de valores para efeito de cálculo do Valor Venal de IPTU e ITBI por ser informações assessórias do Código Tributário, ora por regulamentação e/ou novo projeto de Lei.

Outrossim, não menos importante são as atualizações previstas no Código Tributário que por diversas vezes passam despercebidas pelos gestores municipais, a Planta Genérica de Valores deve haver suas atualizações com formação de comissão de avaliação de acordo com o mercado de terras do município e/ou mercado imobiliário.

A HP Consultoria auxilia, com objetivo de elevar receitas municipais analisando e atualizando o Código Tributário Municipal e Planta Genérica.

Plano de Cargos e Carreiras

Os Planos de Cargos e Carreiras é um conjunto de regras e normas, que determinam os mecanismos de gestão de pessoal através de Lei Municipal.

Esse conjunto de regras e normas instituído por Leis Municipais por diversas vezes sofrem conceitos interpretativos divergentes pelos operadores dos sistemas de RH. Os Planos de Carreiras é uma ferramenta temporal de mensuração dos ganhos financeiros dos servidores efetivos com uma série de regras e eventuais regulamentos. Geralmente em análise de alguns PCCR’s é possível verificar que os índices de correções anuais (data base) a serem aplicados nas tabelas financeiras do Plano de Carreiras são por diversas vezes aplicados matematicamente de forma incorreta incorporando aos salários dos servidores valores indevidos.

A HP Consultoria elabora estudo técnico observando a legislação municipal (PCCR’s) cruzando as informações do Departamento de Pessoal de cada servidor com objetivo de encontrar eventuais vícios quanto aplicação do Plano de Carreiras, quando identificados elabora parecer para tomada de decisão administrativa. Registra-se que a HP Consultoria gerou adequações em folha de pagamento à salários de servidores que totalizavam mensalmente R$ 32 Mil reais/mês.

Convênios e Prestação de Contas

Os Convênios são instrumentos que disciplinam a transferência de recursos públicos para Municípios com o objetivo de interesse comum, mediante mútua colaboração.

A prestação de contas da administração pública é, além de um dever, um princípio fundamental da ordem constitucional brasileira, por força da previsão na Constituição da República, no artigo 34, VII, “d”.

A HP Consultoria gerencia as funcionalidades dos diversos sistemas vinculados a União, com direcionamento Técnico aos servidores efetivos do Município na interpretação e conceitos práticos no gerenciamento dos Convênios e Prestação de Contas.

Auditoria Pública

Auditar e analisar os atos da Administração Pública é o processo de testar a efetividade das ações previstas no Art. 37 CF “os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

As leis municipais são por muitas vezes carregadas de vícios formais que desencadeiam no oceano de interpretações.

A aplicabilidade de Planos de Carreiras, Lei da Estrutura, Estatuto de Servidores e Leis Complementares a estas, em suas diversas interpretações e aplicabilidade acabam por onerar muitos municípios. Os gestores públicos devem se atentar a estas leis.

Os serviços em Auditoria Pública prima pelo princípio de elucidar interpretações através de laudos estruturados dos eventuais vícios na legislação municipal.

Os gestores municipais contarão com apoio técnico na elaboração dos laudos cruzando informações com o banco de leis municipal, bem como, o princípio constitucional dessas leis. Os laudos são elaborados quando necessário com universo de informações que fundamentaram memórias de cálculo, como: RCL, Dados do TCE, Recursos Humanos, Índices Constitucionais e etc.

Gestão de Contratos, Patrimônio e Almoxarifado

A Gestão de Contratos, Patrimônio e Almoxarifado consiste no processo primário de análise dos processos licitatórios com fluxos e procedimentos arraigados a Lei 8.666/90 e de controle de aquisição e controle de materiais de forma física e contábil.

Os processos licitatórios devem haver procedimentos internos parametrizados com manuais e temporalização junto a um fluxo administrativo envolvendo todas as áreas e departamentos do município.

Os patrimônios dos municípios por diversas vezes são negligenciados no decorrer da gestão e visto de forma atemporal na fase de transição de governo, podendo imputar penalidade ao gestor de crime de responsabilidade. A necessidade de elaboração de Livros de Tombamento da Gestão é importante sob o aspecto de guarda e responsabilidade do bem móvel. O inventário é o processo pelo qual se faz o levantamento de todos os bens públicos e instrumento para criar lei de descarte e baixa de bens inservíveis.

O Almoxarifado deve haver controle periódico em tempo real, todas disponíveis aos fechamentos contábeis às remessas ao TCE.

Os gestores municipais contarão com apoio técnico na elaboração de procedimentos que norteiam o fluxo de processos licitatórios, bem como, no acompanhamento de contratos. No tocante ao fluxo de materiais e patrimônio, a elaboração de manuais de procedimentos para aperfeiçoamento dos serviços, e rotinas acerca do controle de materiais do almoxarifado em consonância com as regras para fechamento contábil, e controle patrimonial na elaboração de livros tombo e elaboração de inventário público.

CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA

A importância da eficiência e eficácia na gestão pública tem como vertente a criação de processos dentro do planejamento e processos municipais.

O serviço de Consultoria em Gestão Pública converge em técnicas de elaboração de procedimentos e sugestões no escopo estrutural dos municípios.

Os gestores municipais contarão com apoio técnico em diversas áreas, como: Administração, Departamento de Recursos Humanos, Almoxarifado, Patrimônio, Contabilidade, Controle Interno, Licitação, Finanças e Transferências Governamentais, e demais áreas correlatas a Gestão Pública.

Mês: janeiro 2021

Recursos Financeiros aos Municípios com a Regulamentação da Lei Kandir