A H. P. de Freitas Consultoria ME, tem por objetivo prestar serviços de excelência na área pública, orientando gestores, vereadores, secretários municipais, diretores e servidores dos poderes públicos para desenvolverem uma gestão responsável, contemplando os princípios inerentes à administração pública.
A Instrução Normativa (IN) Nº 1877/2019, que dispõe sobre as regras de informar o VTN – Valor da Terra Nua do Imposto Territorial Rural (ITR), esta é uma Instrução Normativa clara para todos os municípios conveniados e não conveniados.
O retrospecto histórico dessa importante fonte de receita aos municípios do Estado do Tocantins nos últimos anos tem aumentado de forma significativa. Os valores arrecadados de 2017 em relação a 2021 são de 113,66%.
Elaborado: Pelo Autor
Os estudos da HP Consultoria Pública em relação ao ITR demonstram que os municípios do Estado do Tocantins não estão dando grande importância a essa fonte de receita significativa.
As Receitas provenientes do ITR em 2021 poderiam ser superiores aos 35 Milhões. A municipalização do ITR condiciona aos municípios optantes pelo convênio a cobrança, lançamento e fiscalização do imposto, bem como, instituir o Valor da Terra Nua.
QUADRO I – Detalhamento dos R$ 35 Milhões arrecadados em 2021.
Elaborado: Pelo Autor
No quadro acima de detalhamento dos Municípios do Estado do Tocantins, é possível visualizar a diferença do produto arrecadado dentre os municípios que possuem o convênio vigente. Dos 139 municípios do Estado do Tocantins; 42 municípios são responsáveis pelo montante de 21 Milhões e 97 Municípios pelo montante de 13 Milhões.
No quadro comparativo abaixo é possível visualizar a receita proveniente do ITR. Os Municípios que tiveram melhor arrecadação em 2021, e os municípios que menos arrecadaram:
QUADRO II – Quadro Comparativos dos Municípios do Tocantins
Elaborado: Pelo Autor
Os 10 municípios com maior arrecadação estão trabalhando a Malha Fiscal, e estão com o Convênio Vigente. O Termo de Celebração do Convênio obriga o município a cumprir todos os requisitos do Convênio, conforme a IN RFB Nº 1.640/2016.
A H. P. Consultoria Pública orienta a todos os Municípios do Estado do Tocantins que possuem convênio com a Receita Federal que cumpra os requisitos da IN 1877/2019.
O VTN é colocado por muitos municípios sem fundamentação técnica. A emissão desses laudos são fundamentais para combater o latifúndio, e são provas técnicas para os processos administrativos tributários da Malha Fiscal.
Outrossim e não menos importante é que todos os Municípios do Brasil devem dispor dessas informações ao SIPT – Sistema de Preços de Terra. Sendo o Município:
- Município Convênio Vigente – os municípios que recebem 100% dos recursos proveniente do ITR, as informações do SIPT é um dos requisitos do Convênio, bem como, trazer elementos técnicos para efeito de DITR – Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Malha Fiscal;
- Município Denúncia Vigente – os municípios que estão com denúncia vigente voltaram a receber apenas 50% dos recursos provenientes do ITR. Por isso há perda de arrecadação dos cofres municipais, e é fundamental que o VTN seja informado ao SIPT para efeito DITR. Caso o Município busque a Opção de Convênio novamente terá um histórico dos VTN’s para efeito de Malha.
- Município Não fez Opção de Convênio – os municípios que não fizeram a opção de convênio recebem também 50% dos recurso provenientes do ITR, as informações ao SIPT estabelece parâmetro para as declarações anuais, bem como, o histórico do VTN.
Em todas as hipóteses acima o Laudo do VTN informado no SIPT – Sistema de Preços de Terra – traz aumento da Receita Proveniente do ITR, pois estabelece ao Produtor Rural parâmetros de Valores de Terra Nua do Município.
Essa obrigação é compartilhada para todos os entes federados e o próprio Estado do Tocantins, uma vez que as receitas oriundas do ITR são compartilhadas na cota parte do FUNDEB. Ou seja, todos os municípios do Estado do Tocantins deveriam informar o VTN.
Embora as peculiaridades de cada município, observem que temos que avançar em muito nessa empreitada e a H. P. Consultoria Pública em suas Notas Técnicas e orientações tem buscado direcionar os gestores abordando diversos assuntos de natureza técnica.
A H. P. Consultoria Pública reitera o nosso compromisso de apoiar os municípios para uma Gestão Pública Eficiente e se coloca à disposição para orientar e auxiliar os gestores públicos a trabalhar e incorporar METODOLOGIAS ASSERTIVAS no aumento das receitas municipais.
Entre em contato para que possamos alavancar as Receitas Provenientes do ITR e cumprir o prazo “último dia útil de abril – 29 de abril de 2022” de acordo com a IN 1877/2019.
Consultor,
Herson Pires de Freitas