A H. P. de Freitas Consultoria ME, tem por objetivo prestar serviços de excelência na área pública, orientando gestores, vereadores, secretários municipais, diretores e servidores dos poderes públicos para desenvolverem uma gestão responsável, contemplando os princípios inerentes à administração pública.
O ITR – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL: é repassado pela União aos Municípios, sendo que há duas possibilidades de repasses: a primeira de 50% para Municípios NÃO CONVENIADOS e a segunda de 100% do imposto a Municípios CONVENIADOS.
Contudo a Receita Federal têm buscado fiscalizar os municípios quanto às cláusulas do convênio firmado, e com advento da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11/05/2016 centenas de municípios em todo o Brasil foram denunciados.
A HP Consultoria emitiu Nota Técnica publicada no site www.hpconsultoriapublica.com.br quanto ao calendário do Curso do ITR para exercício 2020. (Link: http://bit.ly/CursoITR).
A Secretaria da Receita Federal disponibilizou a lista dos municípios do Brasil que fizeram as inscrições e as condicionantes da não homologação no 1º Curso do ITR/2020. A HP Consultoria compilou os dados dos municípios do Estado do Tocantins. (Anexo I)
O Estado do Tocantins obteve na 1º Turma 35 inscrições:
- 11 Inscrições foram HOMOLOGADAS pela Secretária da Receita Federal;
- 04 Inscrições de Municípios, como EXCEDENTE DE VAGAS, ou seja, esses municípios poderão inscrever novamente que a homologação é quase certa;
- 03 Inscrições de Municípios com ASSINATURA DO CONVÊNIO, contudo não houve o início da vigência que só ocorre após análise do Comitê Gestor do ITR e publicação no DOU – Diário Oficial da União;
- 03 Inscrições de Municípios que NÃO POSSUI CONVÊNIO;
- 10 Inscrições de Municípios que NÃO FORAM HOMOLOGADAS por divergências entre o nome/dados do servidor informado através da IN RFB 1.640/2016.
- 04 Inscrições de Municípios DENUNCIADOS;
Registra-se que a HP Consultoria auxilia os municípios tanto na revisão dos exercícios das inscrições homologadas, como no cumprimento dos requisitos das Instruções Normativas da Receita Federal da NÃO HOMOLOGAÇÃO das inscrições.
Atualmente o Estado do Tocantins possui apenas 56 MUNICÍPIO CONVENIADOS do total de 139, ou seja, 40,29% dos Municípios possuem convênio.
O ITR é uma fonte de receita importantíssima, a Malha Fiscal ITR pode variar conforme a extensão territorial de cada município, entre R$ 600 mil a R$ 4 milhões à serem baixados, a certificação é o primeiro passo dos MUNICÍPIOS CONVENIADOS para visualizar essa importante fonte de receita.
Receita Federal abre as inscrições para a 2ª Turma – Curso do ITR no período de 02/03 a 24/03/2020 disponibilizando 170 vagas.
As inscrições podem ser feitas pelo site da ENAP.
Mais informações sobre o treinamento estão disponíveis no site da Enap: https://suap.enap.gov.br/portaldoaluno/curso/403/?area=9
A H. P. Consultoria Pública reitera o compromisso de apoiar os municípios para uma Gestão Pública Eficiente e se coloca à disposição para orientar e auxiliar os gestores públicos a trabalhar e incorporar metodologias assertivas.
Acesse nossas Notas Técnicas no nosso site: www.hpconsultoriapublica.com.br
Consultor,
Herson Pires de Freitas
Anexo I
Inscrições/Municípios 1º Turma/2020 – Estado do Tocantins
Sou a Talita Da Silva, gostei muito do seu artigo tem muito
conteúdo de valor parabéns nota 10 gostei muito.