Auditar e analisar os atos da Administração Pública é o processo de testar a efetividade das ações previstas no Art. 37 CF “os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
As leis municipais são por muitas vezes carregadas de vícios formais que desencadeiam no oceano de interpretações.
A aplicabilidade de Planos de Carreiras, Lei da Estrutura, Estatuto de Servidores e Leis Complementares a estas, em suas diversas interpretações e aplicabilidade acabam por onerar muitos municípios. Os gestores públicos devem se atentar a estas leis.
Os serviços em Auditoria Pública prima pelo princípio de elucidar interpretações através de laudos estruturados dos eventuais vícios na legislação municipal.
Os gestores municipais contarão com apoio técnico na elaboração dos laudos cruzando informações com o banco de leis municipal, bem como, o princípio constitucional dessas leis. Os laudos são elaborados quando necessário com universo de informações que fundamentaram memórias de cálculo, como: RCL, Dados do TCE, Recursos Humanos, Índices Constitucionais e etc.
