A H. P. de Freitas Consultoria ME, tem por objetivo prestar serviços de excelência na área pública, orientando gestores, vereadores, secretários municipais, diretores e servidores dos poderes públicos para desenvolverem uma gestão responsável, contemplando os princípios inerentes à administração pública.
A CNM elaborou Estudo Técnico com perguntas e respostas orientando os Municípios e Gestores, como gastar os recursos advindos da Cessão Onerosa.
A H.P. Consultoria Pública direciona essa nota aos gestores do Estado do Tocantins mediante as orientações da CNM. Os trâmites do legislativo para aprovação da Cessão Onerosa direcionou como os recursos poderão ser gastos, ou seja, apenas em investimento e dívida previdenciária.
Com a cota parte direcionada aos municípios do sistema de repartição dos valores do leilão, e a prévia disponibilizada pela CNM – Anexo, os gestores já podem planejar como o recurso será gasto em seu município.
Os valores a serem repassados aos Municípios não têm data definida, se será repassado na íntegra em 2019, ou parte em 2019 e 2020, ou o todo em 2020. É necessário lembrar aos gestores do Planejamento e cautela com o recurso.
A Nota da CNM destaca vários pontos sobre as dúvidas da Cessão Onerosa. O que mais chamou a atenção foi à previsão orçamentária do recurso como Receita Corrente Líquida do ente em duas modalidades:
- abertura de crédito adicional tipo suplementar tendo por fonte de abertura de crédito o excesso da arrecadação proveniente da Cessão Onerosa;
- modalidade de crédito especial para abertura de crédito, na qual o crédito adicional é destinado as despesas para as quais não existia dotação orçamentária específica;
- ou abertura de crédito por fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial. (Fonte: CNM)
O calendário da LDO e LOA quase sempre não são devidamente cumpridos pelos entes municipais conforme prevê a Lei. Isto posto, os gestores têm condições de fazer essa previsão na LOA.
Senhores Gestores, busque com a Contabilidade Municipal a previsão orçamentária nas modalidades acima e diálogo com o legislativo municipal, para a garantia de gastos dos recursos da Cessão Onerosa.
A CNM disponibilizou a Nota Técnica de dúvidas frequentes a cerca dos recursos advindos da Cessão Onerosa, veja no link: https://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/cessao-onerosa-como-os-municipios-poderao-usar-o-dinheiro
A H. P. Consultoria Pública reitera o nosso compromisso de apoiar os municípios para uma Gestão Pública Eficiente e se coloca à disposição para orientar e auxiliar os gestores públicos a trabalhar e incorporar metodologias assertivas.
Consultor,
Herson Pires de Freitas
Anexo – Fonte CNM
