A H. P. de Freitas Consultoria ME, tem por objetivo prestar serviços de excelência na área pública, orientando gestores, vereadores, secretários municipais, diretores e servidores dos poderes públicos para desenvolverem uma gestão responsável, contemplando os princípios inerentes à administração pública.
A H.P. Consultoria Pública acompanha mensalmente o produto arrecadado de ICMS do Estado do Tocantins.
O Mês de Abril/2019 o Estado Registrou a maior arrecadação do ICMS do Estado do Tocantins na Natureza da Receita 1118021100 – ICMS – PRINCIPAL o Valor de R$ 428.161.754,58 (quatrocentos e vinte e oito milhões, cento e sessenta e um mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
O Estado do Tocantins nunca registrou uma arrecadação no Portal da SEFAZ – Site: http://www.transparencia.to.gov.br/#!receitas.
A HP Consultoria Pública levantou a média das receitas dos últimos anos para efeito de ilustração:
- No Ano de 2017 a Média Anual/mês de Arrecadação do ICMS foi de R$ 203 Milhões, com a maior Arrecadação registrada no Mês de Novembro de R$ R$ 231.689.415,05;
- No Ano de 2018 a Média Anual/mês de Arrecadação do ICMS foi de R$ 227 Milhões, com a maior Arrecadação registrada no Mês de Julho de R$ 243.136.140;
- Já no Ano de 2019 a Média de Janeiro a Março foi de 220 Milhões e agora no Mês de Abril um registro de R$ 428.161.754,58.
Importante salientar que 25% do Produto Arrecadado com ICMS são Distribuídos aos Municípios do Estado do Tocantins na conformidade do IPM – Índice de Participação e 20% do Valor do Produto Arrecadado são para Formação do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Distribuído aos Municípios e ao Estado na conformidade do Coeficiente de Distribuição do FUNDEB.
A Arrecadação do Mês de Abril/2019 em relação com a Registrada no Mês de Março/2019 teve um aumento significativo de 108,61%. Em momento de crise financeira para os Municípios do Estado do Tocantins o Valor Arrecadado do ICMS deverá ser distribuído na proporção prevista na Carta Magna.
Contraditório é o Valor Registrado no Portal da Transparência do Estado do Tocantins de R$ 59.248.094,18 repassados aos Municípios do Estado, valor esse bem distante dos 25% da previsão legal.
Senhores Prefeitos fiquem atentos. A HP Consultoria ALERTA aos gestores quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101) que foi concebida com o objetivo de controlar as receitas e despesas. Nesse sentido não auferir tais repasses da COTA ICMS e nas COTAS DO ICMS FUS/FUNDEB poderá ter implicações futuras aos gestores.
Estamos a disposição para maiores esclarecimentos.
Consultor,
Herson Pires de Freitas